Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Desembaraço aduaneiro. Retenção das mercadorias importadas. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto a aspectos fáticos da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Acórdão do TRF da 1ª Região decorrente de agravo de interno que manteve decisão antecipatória de tutela concedida para determinar o desembaraço das mercadorias referidas nas Declarações de Importação 08/1040476-6 e 08/0879635-0, sem prejuízo do regular andamento do procedimento fiscal instaurado para verificar eventual complemento do tributo. 2. Os questionamentos suscitados pela Fazenda Nacional, com suporte na violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, voltaram-se quanto a aspectos fáticos desenvolvidos na lide, sobretudo para validar o ato de retenção das mercadorias importadas em função das suspeitas de fraude relativa ao valor aduaneiro declarado pela empresa recorrente, sob o aspecto da aplicação dos arts. 49 da Instrução Normativa da SRF 680 de 2006, 65, parágrafo único e Instrução Normativa da SRF 206 de 2002 e 68, da Medida Provisória 2.158-35. 3. O enfrentamento da alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, nos moldes em que sustentado no apelo especial, esbarra na vedação sumular 7 deste STJ.... (Continua)