Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Inexigibilidade de licitação. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Direito ao recebimento pelos serviços prestados. Fundamento do acórdão não impugnado.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, não se enquadrar o caso em espécie nas hipóteses de contratação por inexigibilidade de licitação, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)