Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estatutário. Compensação de jornada. Horas-Extras. Conclusão do Tribunal Regional fundamentada em premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aduz a recorrente, em síntese, que inexistiu a ocorrência de horas-extraordinária na jornada de trabalho do servidor recorrido, motivo pelo qual não pode ser condenada ao pagamento do encargo. Em outro sentido, a Corte de origem, a partir do conjunto fático probatório dos autos, consignou premissa, segundo a qual devem ser pagas as horas-extras ao servidor em decorrência do trabalho extraordinário de 2h (duas horas) semanais cujo pagamento e compensação não foram observados, ultrapassando, portanto, a jornada de trabalho legal.... (Continua)