Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada.... (Continua)