Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Afastamento dos benefícios da Lei 1.060/50. Intempestividade do recurso. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Processual civil. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.