Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Administrativo. Recurso especial. Cadeiras perpétuas. Maracanã. Taxa de manutenção e conservação. Exigibilidade. Recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos nodais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF ( « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Precedentes: REsp. 1.191.542 (DJe de 01.07.2010), REsp. 495.434 (DJ de 13.12.2004), AgRg no Ag 512.084/MG (DJ de 08.11.2004) e AgRg no Ag 356.794/MG (DJ de 18.10.2004).... (Continua)