Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0206.2852

1 - STJ Ação civil pública e processual civil. Vaga a menores de seis anos em creche da rede pública. Agravo regimental improvido. Ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF