Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Danos morais. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, nos limites em que proposta a demanda, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)