Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa do CPC, art. 538.Aplicação correta. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução por inadimplemento contratual da promitente-Vendedora. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido.Aplicação analógica da súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos.Correção monetária e juros. Termo inicial. Data do desembolso das parcelas e data da citação, respectivamente. Arras. Devolução em dobro.Alegação de ausência de comprovação da culpa por parte da construtora. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.Aplicação do CPC, art. 21. Grau de sucumbimento das partes. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.