Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Este órgão foi claro em sua decisão ao asseverar que os arts. 334, II, III, IV do CPC, 49, parágrafo único, do Decreto-lei 2.300/86 e 59 da Lei 8.666/1993 não foram enfrentados pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurgiu a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)