Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0258.7686

1 - STJ Direito previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Segurado especial. Jurisprudência do tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF