Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Benefício. Cálculo.Isonomia entre homens e mulheres. Termo. Quitação.Inafastabilidade da jurisdição. Fundamentos constitucionais. Competência. Stf. Recurso. Manifesta inadmissão. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.
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