Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão. Filha. Invalidez não comprovada. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se a parte recorrente contra o aresto recorrido visando a concessão de pensão por morte, na condição de dependente econômica do genitor falecido, com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a, ou seja, na categoria de «filha inválida".... (Continua)