Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno dos autos. Preparo insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade de complementação.

1 - Nos termos do disposto no CPC, art. 511, § 2º, a insuficiência de preparo do recurso, por a falta de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, não é causa de deserção, salvo se intimado o recorrente para proceder ao pagamento suplementar, e ele quedar-se inerte. Precedentes.... (Continua)