Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... ()
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