Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Novo crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado automaticamente o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)