Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 41 da nova Lei de drogas. Delação premiada. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Com é sabido, o instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime.... ()
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