Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Seguro de vida. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Súmulas 101 e 229 / STJ.Reexame fático probatório. Desnecessidade. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, ou vice e versa, é a ciência do fato gerador da pretensão. 2. Não é possível cogitar da incidência do óbice da súmula 7/STJ às hipóteses nas quais esta corte somente utiliza os aspectos não controvertidos da lide para determinar seu correto enquadramento jurídico.Agravo regimental a que se nega provimento.