Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.... (Continua)