Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito tributário. Crédito presumido. Ipi. Lei 9.363/96. Aumento na alíquota da Cofins. Lei 9.718/98. Matéria decidida pelo tribunal a quo com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão com base em fundamentos exclusivamente constitucionais (princípio da separação dos poderes e da legalidade), cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)