Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Sucumbência mínima. Ocorrência. CPC, art. 20. Honorários advocatícios. Cabimento. Ofensa do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A ratio legis da Lei 6830/80, art. 26 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 2. A verba honorária é devida pela Fazenda exequente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente.... (Continua)