Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recusa de licenciamento de veículo. Reexame. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - Decidido no Tribunal de origem que inexistiu qualquer ilegalidade quanto ao cancelamento da multa, a discussão em sentido contrário, tal como posta nas razões recursais, envolve reexame dos elementos fácticos da causa, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)