Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação irrisória ou excessiva. Exame. Possibilidade. Precedente da corte especial. Hipótese em que o valor fixado pelo tribunal de origem mostra-Se proporcional. Agravo não provido.

1 - Excepcionalmente, diante da fixação nas Instâncias inferiores de honorários irrisórios ou exorbitantes, quando abstraída a tese jurídica pautada no CPC, art. 20, § 3º, é possível se afastar o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)