Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... (Continua)