Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência reconhecida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório trazido aos autos. Reexame na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os elementos dos autos evidenciam que os agravados não têm condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, sem o prejuízo do próprio sustento, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)