Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadequação de exame na via especial. CP, art. 59. Inépcia da denúncia. Inexistência. Indeferimento de diligências, tidas por desnecessárias. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Inviabilidade de revisão do quantum da pena aplicada, se houve a indicação de fundamentos idôneos. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Não cabe conhecer do presente recurso especial em relação à violação dos arts. 5º, LV; e 93, IX, ambos, da CF/88, porquanto a irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial.... (Continua)