Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de endereço atualizado do réu. Intimação da parte para regularização processual. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à intimação da parte para regularização processual se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ).... (Continua)