Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0383.5249

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que não conhece do agravo de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso especial (CPC/2015, art. 545), cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()

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