Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Remessa necessária. Ausência de recurso voluntário. Julgamento ultra petita. Inexistência. Devolução para o tribunal a quo da matéria debatida na primeira instância. Documento novo juntado aos autos após a prolação da sentença. Possibilidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto-Fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao alegado julgamento ultra petita, não devem prosperar as razões do recorrente, uma vez que a remessa necessária devolve ao Tribunal a quo toda a matéria controvertida no processo. Conforme entendimento desta Corte, quando há reexame necessário, o eventual recurso de apelação da Fazenda não inova e nem amplia o âmbito de cognição ou os efeitos do julgamento do segundo grau. E, havendo reexame necessário, a reforma da sentença é hipótese sempre possível e que não pode ser desprezada, mesmo na ausência de apelação.... (Continua)