Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0386.5196

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inobservância do art. 544, § 1º. Do CPC. Procuração do subscritor das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()

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