Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional. Juízo de admissibilidade que aplica a Súmula 283/STF. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia. 1. No caso, o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (incidência da Súmula 283/STF) não foi objeto de impugnação no agravo de instrumento.

2 - É dever da parte atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.... (Continua)