Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Ofensa a enunciado de súmula. Incabimento.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)