Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que sua linha de argumentação foi a imperiosidade de caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora para fins de incidência da Lei 8.429/92, art. 7º, considerando que o periculum in mora era presumido com base no CF/88, art. 37, § 4º vigente.... (Continua)