Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Não-Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

I - Sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o Agravo de Instrumento, à luz das Súmulas 182 desta Corte e 283 do excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas, respectivamente, por extensão e analogia.... (Continua)