Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.

I - A cópia do Acórdão recorrido, do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado, de suas contrarrazões ou certidão de sua não interposição, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)