Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Identidade de partes, objeto e causa de pedir. Revisão. Inviabilidade. Óbice na súmula 7/STJ. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - No tocante a alegação de inexistência de configuração da coisa julgada, a fim de alterar a conclusão do Tribunal de origem em sentido contrário, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Especificamente quanto ao thema decidendum, devolvido a este Superior Tribunal pelo recurso especial, a aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)