Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Icms. Importação indireta. Destinatário final da mercadoria importada. Responsabilidade dos sócios. Exclusão do nome da CDA. Sucumbência mínima. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas.... (Continua)