Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia, em consonância com o CPC, art. 544, § 1º. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)