Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Energia elétrica. Inadimplência. Corte no fornecimento. Possibilidade. Pretensão recursal que exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame fático probatório, o que é obstado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.192.255/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010; REsp. 965.644, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009.... (Continua)