Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Meio ambiente. Ação civil pública. Competência. Continência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)