Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Decisão da corte estadual que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa. Intimação pessoal. Defensoria pública. Ausência. Eiva arguida quase um ano após o trânsito em julgado da condenação. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público dos atos processuais procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... (Continua)