Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dispensa de licitação. Alegação de inexistência de dolo específico e lesão patrimonial. Necessidade de reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Evidenciando que o fundamento da pretensão consiste na inexistência de dolo específico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento pela incidência da Súmula 7/STJ de Justiça.... (Continua)