Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento para o STF. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), reconhecida a inexistência de repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal, os recursos que tratem da mesma matéria não serão admitidos, não atraindo o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)