Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Repetição de indébito. Período fixado taxativamente. Ausência de omissão. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. In casu, o período referente à repetição de indébito foi claramente fixado pela decisão monocrática.... (Continua)