Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causa em que não há condenação. CPC, art. 20, § 4º. Impossibilidade, in casu, de majoração da verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, nas causas em que não há condenação, aplicam-se as disposições do § 4º do CPC, art. 20 à fixação dos honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo (Precedentes: AgRg no Ag 1021318/MT, DJe de 12/12/2008; REsp. 988946, DJe de 18/11/2008; e AgRg no REsp. 841893, DJe de 19/05/2008).... (Continua)