Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional concedido pelo juízo das execuções criminais cassado pelo tribunal de origem, que reconheceu a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)