Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência das contrarrazões ou certidão de sua não interposição. Aplicação do CPC, art. 544, § 1.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a instrução do agravo de instrumento com cópia das contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não interposição.... ()
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