Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar. Reforma. Autor incapaz. Validade dos atos praticados antes da interdição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Doença mental. Incapacidade para o trabalho. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido afirma que, antes de declarada a interdição, todos os atos do interditando são plenamente válidos. Este fundamento, suficiente à manutenção do decisum objurgado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)