Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 7/STJ.

1 - A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do, III da CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)