Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão.
1 - O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... ()
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